9 de fev de 2012

" DIFERENÇA SALARIAL" entre a PM do DF e as Forças Armadas indigna eleitor e cidadão


POLÍCIA MILITAR (DF) X FORÇAS ARMADAS - Diferença Salarial
Militar indignado encaminha mensagem à presidente Dilma.

Excelência


Veja o quadro comparativo do absurdo que vemos neste país: ativos, inativos e pensionistas da Polícia Militar (Distrito Federal) ganham quase “duas vezes mais” do que os integrantes das Forças Armadas, sendo que o dinheiro vem da mesma fonte pagadora: a União.

A União, ao pagar mais aos Policiais Militares-DF, não está observando o que diz o Art. 24 do Decreto 667/69.DECRETO-LEI Nº 667/69

- Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 1º. As Polícias Militares consideradas forças auxiliares, reserva do Exército, serão organizadas na conformidade deste Decreto-lei.

"Art 24. Os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação, não sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas..."

O referido decreto, portanto, assume a condição de lei ordinária federal, legislação que disciplina a organização das polícias militares de todos os Estados. Isso significa que, ao detalhar a organização de sua polícia e corpo de bombeiros militares, os Estados não podem conflitar ou deixar de observar o decreto nº 667/69.

A União aumentou o salário dos Policiais Militares (PM-DF) e ignorou ao direito do aumento dos Militares das Forças Armadas.

Observe-se, que os valores pagos aos militares das Forças Armadas constituem parâmetros aos Estados, por força da Constituição, por coerência, devem também balizar o numerário pago pela União aos policiais militares do Distrito Federal.

A Constituição de 1988 manteve relação de subordinação, ao prever no art. 144, § 6º, que as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros são forças auxiliares e reserva do Exército.

IMPORTÂNCIA CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS

De acordo com o art. 142, caput, da CF/88: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Como se observa, o art. 142 infere uma série de funções às Forças Armadas, funções essas basilares à mantença do Estado Democrático de Direito inaugurado pela ordem constitucional de 1988.

Com efeito, no cumprimento desses deveres, as Forças Armadas desempenham importante papel nos mecanismos de solução de crises do Estado, como nas hipóteses de intervenção federal, de estado de defesa e de estado de sítio, além de responderem pela defesa do território brasileiro no plano internacional. Daí se afirmar a constitucionalidade do tratamento diferenciado oferecido pelo decreto 667/69 aos militares das Forças Armadas em relação aos membros das polícias militares.

Em outros termos, tendo em vista que o intuito é, sem dúvida, valorizar o papel fulcral desempenhado pelas Forças Armadas, não é permitido que seus membros ganhem menos que um Policial Militar, dado a importância de suas funções, garantidoras dos pilares da República brasileira.
Pelo exposto acima, conclamo vosso empenho, para que seja aplicado a todos os integrantes das Forças Armadas (ativos, inativos e pensionistas), o direito de aumento nos salários e pensões, fins cumprir o que diz o Art. 24 do Decreto 667/69, com a finalidade de dar um tratamento de “igualdade” com as demais carreiras do funcionalismo.

Grato pela atenção!

Respeitosamente,

Gilberto Ottoni


Eleitor e Cidadão- colaborador do Blog Ponto de Vista

0 comentários:

Postar um comentário

Os comentários não refletem necessariamente a Opinião da editora do blog "PONTO DE VISTA".

  © Blogger templates Newspaper III by Ourblogtemplates.com 2008

Back to TOP