25 de abr de 2016

PEC 249/2008- Que se faça JUSTIÇA para com os MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS...

Uma Correção Salarial que se Impõe
Por Lino Tavares

Se existe uma categoria profissional que pode se considerar usurpada pelo fato de não ter seu regime de trabalho regulado pelas Leis Trabalhistas, esta é a dos militares.

É fácil entender por quê. A missão constitucional das Forças Armadas prevê que o soldado, no sentido genérico do termo, está à disposição da corporação a que pertence durante às 24 horas do dia, podendo ser convocado para prestar serviços à sua Unidade militar a qualquer hora do dia ou da noite, sem que isso implique em pagamento de horas extras.

E essa submissão a expediente sem jornada de trabalho definida não ocorre apenas em situações eventuais, como as de prontidão - muito comuns no tempo em que grupos terroristas de viés ideológicos agiam no país - e os treinamentos de campanha, quando a tropa fica acampada em barracas durante dias ou semanas. 

Ela existe de forma cotidiana nos serviços de guarda ao quartel, que são diários, começando às 8h de um dia e terminando às 8 hs do dia seguinte.
Alguns até podem tentar justificar essa condição de trabalho não coberta pela legislação trabalhista, dizendo que os militares são recompensados nesse sentido pelos salários relativamente altos que recebem.

Comparados ao dos trabalhadores da iniciativa privada, isso até pode fazer algum sentido, mas quando a comparação recai sobre outras categorias de servidores, que não fazem horas extras não remuneradas, como os ocupantes de cargos eletivos e seus servidores comissionados, bem como os altos funcionários do poder judiciário. aí a injustiça salarial se torna visível em relação aos servidores fardados da União.

Quem já leu a respeito daquela crítica dando conta de que um ascensorista do Congresso ganha, para "pilotar" o elevador mais do que aquilo que é pago a um tenente aviador para pilotar (sem entre aspas) um avião da Força Aérea Brasileira ?

Como não há mal que sempre dure, nem há bem que nunca acabe, tudo leva a crer que essa disparidade salarial que nivela por baixo a classe militar poderá estar com os dias contados, caso a luz do bom senso se acenda na mente dos nossos parlamentares e encontre ressonância no poder executivo, no sentido de ser levada a bom termo a proposta de equiparação salarial que tramita no Congresso, como se vê a seguir, na publicação do Site Cidadania, do Senador Federal

ATENÇÃO !

Tema Central ?
Restruturação dos soldos dos militares

Importância ?
Fixar os soldos de Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro a 90% (noventa por cento) do subsídio atribuído aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e fixar os soldos dos demais militares por escalonamento conforme respectivos graus hierárquicos, sendo que, no caso de militares estabilizados e estáveis, a diferença não poderá ser inferior a cinco por cento nem superior a dez por cento entre cada posto e graduação (Conforme Norma Reguladora). 

Para tal deve-se dar nova redação ao inciso VIII do art. 142, da Constituição Federal, para fixar, em subsídios, as remunerações dos membros das Forças Armadas.


A NOVA TABELA DE VENCIMENTOS PARA OS MILITARES , CASO FOSSE APROVADA A PEC 249/2008

Min STF : 36.000,00
Gen Ex : 32.400,00
Gen Div : 29.160,00
Gen Bda: 26.244,00
Cel : 23.620,00
Ten Cel : 21.258,00
Maj : 19.133,00
Cap: 17.220,00
1° Ten : 15.498,00
2° Ten : 13.949,00
Sub Ten : 12.555,00
1° Sgt : 11.300,00
2° Sgt : 10.170,00
3° Sgt : 9.153,00


Colaboração: Capitão-de-mar-e-guerra- Paulo Oliveira

ATENÇÃO

Acesse e se informe:
http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=45469

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